O direito do consumidor trata das relações jurídicas entre os fornecedores e consumidores.
Entende-se por fornecedores toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção. Montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Vejamos algumas ações recorrentes:
Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por perdas e danos
- cobrança indevida de conta telefônica após o cancelamento da linha;
- compras indevidas com cartão de crédito;
- emissão não solicitada de cartão de crédito e o seu uso por terceiros em fraude contra o banco;
- saques e débitos indevidos em conta corrente;
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais
- inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais;
- empréstimo consignado não solicitado;
- contrato bancário – fraude em conta corrente;
- contrato bancário – abertura fraudulenta de conta corrente;
Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo cumulada com repetição de indébito
- reajuste anual do plano de saúde acima do autorizado pela ANS
Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual em razão de mudança de faixa etária “sem previsão contratual”
- aumento de 80% em razão de mudança de faixa etária – 66 (sessenta e seis) anos de idade;
Ação de indenização por danos morais em razão de “cancelamento de voo”
- demora na prestação de assistência ao passageiro;
- devido a demora da companhia aérea, o passageiro adquiriu por conta própria bilhete em outra empresa;
Ação de indenização por perdas e danos em razão de “acidente de consumo”
- consumidor atropela animal em rodovia pedagiada;
- consumidor quebra um dente ao mastigar em razão de objeto estranho;
- consumidor sofre acidente automobilístico em estrada pedagiada;
- consumidor sofre queda dentro do supermercado;
- consumidor tem reação alérgica ao usar produto de beleza;
- explosão de panela de pressão;
- morte de animal de estimação após banho e tosa;
- quebra de aparelho em academia causa ferimento em aluno;